< Previous50 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. o CINM é ferramenta essencial para o desenvolvimento integrado da RAM, ou seja, que tem também um impacto social na comunidade que o envolve, através: da criação de emprego;daabsorçãodemão-de-obraqualificada;daofertadediferentesperfectivasno exercíciodeumaatividadeprofissional,exigidaspelasuainternacionalização,etc. Para além desta realidade, a SDM decidiu contribuir diretamente nesse impacto social, organizando ao longo do ano diversas iniciativas de responsabilidade social, direcionadas principalmente à comunidade regional: Prémios escolares: Com tais prémios a SDM pretende apoiar e incentivar o aproveita- mento escolar e contribuir para a elevação dos níveis de aprendizagem e de empenho socialdosjovensestudantesefomentarointeressepelaqualificaçãosuperiordosjovens madeirenses,contribuindoparaasuaintegração,enquantofuturosquadrosqualifica- dos, em empresas e outras organizações, públicas e privadas, da Região. Oprémioencontra-sedivididoemtrêscategorias:ensinobásico;ensinosecundário;en- sino superior. Nas duas primeiras categorias, premeia-se o sucesso escolar dos estudan- tes que frequentem o ensino básico ou secundário em escola situada no município de Machico ou estudantes que sejam dependentes de trabalhadores em empresas situadas naZonaFrancaIndustrialdoCaniçal.Naúltimacategoriapremeia-seaconclusãodo ensino superior de estudantes dependentes de trabalhadores em empresas situadas nareferidaZonaFrancaIndustrial.Osprémiosatribuídoscomreferênciaaoanoletivo 2022/2023, conforme o quadro seguinte, não contemplou nenhum aluno na categoria A – Ensino Superior: Categoria B - Ensino Secundário CandidatoEstabelecimento de ensino Ana VieiraEscola Básica e Secundária de Machico Margarida SousaEscola Básica e Secundária de Machico Rúben MendonçaEscola Básica e Secundária de Machico João FigueiraEscola Básica e Secundária de Machico Categoria C - Ensino Básico CandidatoEstabelecimento de ensino Rodrigo MagalhãesEscola Básica e Secundária de Machico Maria VivieirosEscola Básica e Secundária de Machico João CairesEscola Básica 123 Bartolomeu Perestrelo João BarataColégio Salesianos Prémios ambientais: Com estes prémios a SDM pretende apoiar e incentivar a imple- mentação de boas práticas ambientais no seio das empresas licenciadas para operar na ZFI,premiandoosmelhoresdesempenhosambientais. O Prémio Ambiental afere o desempenho ambiental de cada empresa no contexto da ZFIatravésdeduascomponentes:umadeavaliaçãocontínua,queavaliaaseletividade51 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. na deposição dos resíduos sólidos, a organização e salubridade das instalações e dos logradouroseamonitorizaçãodasemissõesdeefluentes;eoutrafacultativaconsubstan- ciadaemumadeduasvias-aobtençãodeumacertificaçãoambientalouaimplemen- tação de um plano de gestão ambiental, no âmbito do qual as empresas inscrevem um conjunto de boas práticas e de medidas tendentes a prevenir e reduzir os seus impactes ambientais negativos, remetendo à concessionária os dados necessários para comprovar asuaboaexecuçãonofinaldecadacivil.Aindaintegradanacomponentefacultativa,é considerada uma terceira vertente – a do investimento efetuado em função do volume de negócios em ativos com impacte na melhoria do desempenho ambiental. Em 2023 foram atribuídos os seguintes prémios ambientais: 1.Empresascomamelhorclassificaçãonodesempenhoambiental: EmpresaPosição Eutelsat Madeira, Unipessoal, Lda.1ª C.L.C.M. - Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, S.A.2ª ENERGÓLICA - Produção de Energia Eléctrica, S.A.3ª 2.Empresascomclassificaçãomáximanocumprimentodoscritériosambientaisconsiderados: AtlanticIslandsElectricity(Madeira)-Produção,TransporteeDistribuiçãodeEnergia,S.A. CONSTRUMADEIRA – Construção e Obras Públicas da Madeira, Lda. EMT – Empresa Madeirense de Tabacos, S.A. Madebiotech C R & D, S.A. SAIPEM(Portugal)–ComércioMarítimo,SociedadeUnipessoal,Lda. Talaorica, Unipessoal, Lda. Protocolos e Parcerias:É preocupação da S.D.M. estar presente junto da comunidade escolar de forma regular e periódica, com programas de colaboração e cooperação com determinados estabelecimentos de ensino, nomeadamente escolas profissionais, de modo a se conjugarem sinergias com vista a valorização da aprendizagem dos alunos e aproximá-los do mercado de trabalho que o CINM lhes oferece. Esta presença junto da comunidade escolar revela-se, ainda, como uma mais-valia na divulgação, de forma rigorosa e adequada, do programa CINM e respetiva importância e contributos para a economia regional. Entre outros, a SDM tem como desideratos: A.Realizar preleções periódicas sobre as diferentes áreas do CINM, bem como sobre as oportunidadesdeempregoqueoCentroproporciona; B.Promover a colocação de alunos das escolas em programas de estágios em empre- sasestabelecidasnoCINM; C.PromoveraçõesdeformaçãosobreoCINMjuntodoscorposdocentesdeescolas; D.Promover e realizar conferências temáticas nas áreas de economia, contabilidade e gestão, competências de especial importância no mercado de trabalho do CINM.52 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. Sublinha-seaindaoespecialrelevoqueassumeoprologocelebradocomaFesmar(Fe- deraçãodosSindicatosdosTrabalhadoresdoMar)hámaisdeduasdécadas,atravésdo qual se visa incentivar a formação de tripulantes portugueses para serem trabalhadores deembarcaçõesregistadasnoMAR,estimularcarreirasprofissionaisligadasàindustria dos transportes marítimos, valorizando as competência técnicas destes trabalhadores e afirmandointernacionalmenteostrabalhadoresmarítimosportugueses,epromovero registo do MAR a nível internacional. Outras presenças: De âmbito diferente, mas também relevante para a comunidade re- gional, a S.D.M. patrocina e apoia todos os anos a realização do Rally Vinho Madeira, prova desportiva de grande relevância no desporto a novel internacional e, como tal, uma oportunidade de divulgação do Centro. b) Definiçãodepolíticasadotadasparaapromoçãodaproteçãoambientaledores- peito por princípios de legalidade e ética empresarial, assim como as regras im- plementadastendoemvistaodesenvolvimentosustentável(videartigo47.ºdo RJSERAM); As preocupações ambientais da SDM assumem particular relevância nas responsabilida- desquetemcomaZFI,porentenderqueoambienteassumeimportânciaestratégica para a esta realidade do CINM, no aumento da proposta de valor para as empresas que ali operam e para os bens que ali produzem, entendendo que tem importância primor- dialoassegurardeumasãepacíficacoexistênciaentrediferentesatividadesindustriais com diferentes tipos de impactes ambientais. Assim, foram preocupações ambientais que determinaram que a SDM incluísse no par- queindustrialdoCaniçal(ZFI)vastasáreasverdes,complantasadequadasàscaracte- rísticasecondiçõesgeográficaseclimatéricasdoparque,proporcionandoaolongodos anos,osrecursosnecessáriosàsuamanutençãoetratamento(comoporexemploo controlodepragas,v.g.,adenominadapragadoescaravelhovermelho)equeestiveram nagénesedaimplementaçãodoPrémioAmbientalZFI,visandoenvolverosutentesda- quele parque na preservação do ambiente. OPrémioAmbientalZFI,atribuídoanualmente,temcomoobjetivoincentivaromelhor desempenhodasempresasinstaladasnaZFInoquerespeitaàqualidadedoambiente, visando, de uma forma geral, a prevenção e redução da poluição. No âmbito deste pro- gramasãogalardoadasastrêsmelhoresempresasdaZFIpelaqualidadedoseuenvolvi- mento na melhoria do respectivo desempenho ambiental e todas aquelas empresas que noscritériosdeavaliaçãoambientalcontínuaobtêmaclassificaçãomáxima,sãodistin- guidoscomcertificadosdemérito. NocontextodapolíticaambientalparaaZFI,aSDMpromoveuacertificaçãodagestão daZFIemconformidadecomaNormaISO14001.Talorientaçãovisoudotaragestãodo parque industrial de um referencial normativo de boas práticas ambientais reconhecido 53 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. internacionalmente. A Norma NP EN ISO 14001:2015 que actualmente atesta a qualidade da gestão ambien- taldaZFI,especificaumconjuntoderequisitosparaacriaçãoeimplementaçãodeum Sistema de Gestão Ambiental, passíveis de serem objetivamente auditados e que ajudam as organizações a minimizar qualquer impacto negativo que as suas operações tenham sobre o meio ambiente. NocasodaZFI,aeficáciadestamedidatambémdependedaadesãoedocontributode todas as entidades que exercem a sua atividade e funcionam no âmbito deste parque industrial, tendo sido criado, nesse sentido, um manual que reúne um conjunto de boas práticas ambientais a serem adotadas no exercício das diversas atividades económicas. AexistênciadeumSistemadeGestãoAmbiental(SGA)certificadonaZFIrepresentauma oportunidade de aumento da proposta de valor, não só para os atuais e potenciais inves- tidores,comoparatodososseus“stakeholders”,nosquaisseincluemoscolaboradores etrabalhadoresafetosatodasasempresasdaZFI,acomunidadecircundante,osforne- cedores e todas as entidades que de uma forma direta ou indireta se relacionam com o parque industrial É, ainda, no âmbito destas preocupações que se inscrevem as regulamentações ao nível dagestãoderesíduosnaZFI(art.11.ºeseguintesdosuprarreferidoCódigodeExplora- çãodaZFI),abastecimentodeáguapotável(art.15.ºeseguintes,idem)edescargasde efluentesresiduais(art.21.ºeseguintes,idem).Porconseguinte: Controle das Características dos Efluentes Residuais: a SDM realiza periodicamente análisesaentidadespré-selecionadas,comoobjetivodeverificaraconformidadecom osvaloreslimitepré-fixados,pugnandopelaimplementaçãodemedidaspreventivase corretivasquegarantamessefim,quandonecessário,aomesmotempoqueinstaos utentesdoparqueindustrialcomefluentessensíveisaprocederemnomesmosentido, com a periodicidade entendida necessária em função das circunstâncias determinadas caso-a-caso. Gestão de Resíduos: o sistema de gestão de resíduos do parque é constituído por uma estaçãodetransferênciaderesíduossólidos(ETRS),umarededecontentoresparare- colha hermética seletiva e uma rede de papeleiras disposta ao longo dos arruamentos principais e, adicionalmente, por um serviço de recolha seletiva periódica. Os resíduos são armazenados temporariamente na ETRS, sendo depois enviados por intermédio de operador devidamente autorizado, conforme os casos, para valorização, tratamento ou eliminação. A S.D.M. implementou um sistema de controle que permite monitorizar as quantidades de resíduos produzidos no parque com potencial de reciclagem ou outro tipo de valorização. Os utentes são incentivados a promover a separação e acondicionar devidamenteosseguintesresíduos;vidro,plástico,papelecartão,sucatasmetálicas,acu- muladores e baterias. O serviço de recolha é faturado trimestralmente, em conjunto com os consumos de água potável.54 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. A retribuição mensal pelo serviço de recolha de resíduos sólidos a liquidar por cada uten- tedoparqueindustrial,édefinidaporumafórmula,querelacionadeumaformadiretao custo médio por tonelada de resíduos sólidos recolhidos com os critérios considerados para avaliação do consumo de cada utente, designadamente, a quantidade/volume de resíduos monitorizada, o número de trabalhadores, a área da plataforma e o consumo deágua.Estescoeficientesponderamacontribuiçãodecadaumdoscritériosdeaferi- ção para cada utente. Sistemas de Abastecimento de Água: o sistema de abastecimento de água para con- sumo humano e industrial é composto pela rede de distribuição do parque gerida pela SDM. Os consumos são controlados por contadores volumétricos devidamente aferidos e calibrados. A SDM implementou um sistema de monitorização e controle de consumos com o objetivo de detetar falhas, ruturas e derrames, conseguindo por esta via racio- nalizar os consumos e otimizar os recursos afetos à gestão da rede. São realizadas nos termosdaleianálisesparacontroledaqualidadedaáguadistribuídaaosutentesdaZFI. Monitorização de Emissões: foi criado um plano de monitorização que funciona no âmbito do SGA e estabelece a metodologia e respetivo planeamento anual. Este plano defineotipo,aperiodicidadeeaprogramaçãodasiniciativasquevisampromovero acompanhamento e avaliação dos débitos ambientais das várias entidades em operação no parque industrial e das medidas consideradas adequadas ao cumprimento dos obje- tivos da política ambiental, designadamente, a prevenção e a redução da poluição. c) Adoção de planos de igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tra- tamento e de oportunidades entre homens e mulheres, a eliminar discriminações eapermitiraconciliaçãoentreavidapessoal,familiareprofissional(viden.º 2do artigo48.ºdoRJSERAM); Tendo a SDM adquirido o estatuto de empresa pública regional a 1 de janeiro de 2021, devido à aquisição da totalidade do seu capital social pela Região Autónoma da Madeira, e à luz dos princípios de governo societário consagrados pelo novo RJSERAM, a SDM, durante oano2023,esteveempenhadanaformalizaçãodepolíticasquerefletissemeconcretizas- sem os elevados padrões de ética e transparência que sempre pautaram a sua conduta, quer para com os seus colaboradores, quer para com clientes, fornecedores ou tercei- ros. Em resultado deste exercício, a SDM desenvolveu um Código de Ética e de Conduta (“CEC”),comfoiaprovadoemConselhodeAdministraçãojáemjaneirode2024,comvista a agregar um conjunto de políticas, que estabelecem e formalizam os princípios e normas comportamentais e de conduta que pautam a atuação da SDM e que devem orientar o comportamentoprofissionaldetodososseustrabalhadores.DoCECfazparteapolítica de combate ao assédio e de promoção da igualdade e não discriminação, remetendo-se assim para este documento, que se encontra anexo ao presente RGS, como Anexo 1. d) Identificaçãodaspolíticasderecursoshumanosdefinidaspelaempresa,asquais55 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. devem ser orientadas para a valorização do indivíduo, para o fortalecimento da mo- tivação e para o estímulo do aumento da produtividade, tratando com respeito e integridade os seus trabalhadores e contribuindo ativamente para a sua valorização profissional(viden.º 1doartigo48.ºdoRJSERAM); A SDM continua a apostar na valorização dos seus quadros, enquanto indivíduos, contri- buindo desta forma para a realização pessoal, em ambiente laboral. A empresa teve, desde sempre, a preocupação da adequação dos seus recursos huma- nos às exigências decorrentes dos objetivos e tarefas que, enquanto concessionária, lhe foramcometidos,recorrendo,paraesteefeito,àcontrataçãodenovosquadrosqualifica- dos sempre que tal se revelar necessário. O ano transato não foi exceção, tendo a SDM integrado um novo colaborador efetivo. A integração da SDM no setor empresarial da RAM, desde janeiro de 2021, e consequen- te mudança de paradigma, implica, além de um esforço adaptativo e restruturação de processos e procedimentos, uma aprendizagem por parte dos seus quadros àquela nova realidade e exigências. Num cenário atípico de pós-pandemia, a SDM manteve alguns dos ensinamentos que aquelanovarealidadeimpôs,v.g.,recursoaoteletrabalhoquandopornecessidadeoca- sionaldotrabalhador(semsernumquadrodedoença)sevêimpossibilitadodecompa- recernolocaldetrabalho;aalteraçãodoperíododetrabalhodiário,comnovohorário desaída(17.30h). Além de equipar cada espaço de trabalho individual com equipamento moderno e ade- quado, a empresa disponibiliza um espaço de copa, permitindo, desta forma, pausas diárias de convívio entre colaboradores e mantém, ainda, um seguro de saúde para os funcionários. e) Informação sobre a política de responsabilidade económica, com referência aos moldes em que foi salvaguardada a competitividade da empresa, designadamente pela via de investigação, inovação, desenvolvimento e da integração de novas tec- nologiasnoprocessoprodutivo(viden.º 1doartigo43.ºdoRJSERAM).Referênciaao planodeaçãoparaofuturoedasmedidasdecriaçãodevalorparaoacionista(au- mento da produtividade, orientação para o cliente, redução da exposição aos riscos decorrentesdosimpactesambientais,económicosesociaisdasatividades,etc.). Como já foi sobejamente repetido, a SDM é responsável pelo CINM, sendo que esta é uma realidade complexa que se promove a nível internacional, num mercado altamente concorrencial e com constrangimentos vários, já suprarreferidos. Esta circunstância colo- ca a SDM numa posição em torno da qual gravitam outras realidades que se lhe impõem, quecondicionamerestringemaeficáciadasuaação,semqueaspossacontrolar(v.g.,al- teraçõesnosquadrosjurídicos,nacionaisesupranacionais,quecaracterizamouinfluen- ciamoprodutoCINM;alteraçõesnosprodutosprocuradosporpotenciaisinvestidores),56 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. e que obrigam a que a empresa tenha de avaliar constantemente as respostas a dar para que o CINM não perca competitividade. A SDM elabora anualmente um plano de deslocações a vários mercados, incluindo o nacional, onde se desloca acompanhada de vários parceiros, v.g., sociedades de mana- gement, igualmente interessados no desenvolvimento do CINM. NoâmbitodoregistodeNavios(MAR),énecessárioumparticulareconstanteacompa- nhamentodaspreocupaçõesmanifestadaspelosutentes(armadoreseproprietários),a avaliaçãodas“respostas”disponíveisnonossoregimeeasuaadequaçãoàquelaspreo- cupações, com eventual sugestão, junto das entidades competentes, da necessidade de serem tomadas as iniciativas mais convenientes. Foi neste âmbito que se estabeleceram parcerias, nomeadamente com a Comissão Técnica do MAR, para a implementação de software moderno e adequado às hodiernas exigências do sector, e que se promoveu e acompanhou o estabelecimento das medidas que permitiram uma maior desmateriali- zação de procedimentos. NoqueconcerneàZFI,aSDMprocuraqueoparqueestejaemcondiçõesdereceber todos os investimentos admissíveis no regime, procurando estabelecer as infraestruturas que sejam adequadas à instalação de projectos, designadamente, com elevado pendor inovador, quer no que respeita aos equipamentos, quer às tecnologias utilizadas. X. Avaliação do Governo Societário 1. Verificaçãodocumprimentodasrecomendaçõesrecebidasrelativamenteàestruturae práticadegovernosocietário(videartigo52.ºdoRJSERAM),atravésdaidentificaçãodas medidas tomadas no âmbito dessas orientações. Para cada recomendação deverá ser incluída: a) Informação que permita aferir o cumprimento da recomendação ou remissão para opontodorelatórioondeaquestãoédesenvolvida(capítulo,subcapítulo,secção epágina); b) Emcasodenãocumprimentooucumprimentoparcial,justificaçãoparaessaocor- rênciaeidentificaçãodeeventualmecanismoalternativoadotadopelaempresa para efeitos de prossecução do mesmo objetivo da recomendação. Por referência ao ano de 2023, não foram recebidas pela SDM quaisquer recomenda- ções relativamente à estrutura e prática de governo societário. 2. Outras informações: a empresa deverá fornecer quaisquer elementos ou informações adicionais que, não se encontrando vertidas nos pontos anteriores, sejam relevantes para a compreensão do modelo e das práticas de governo adotadas. Não aplicável.57 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. XI. ANEXOS DO RGS Como anexos ao relatório da empresa deverão ser incluídos pelo menos os seguintes docu- mentos: 1. Demonstraçãonãofinanceirarelativaaoexercíciode2022quedeveráconterinforma- ção referente ao desempenho e evolução da sociedade quanto a questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, igualdade de género, não discriminação, respeito pelosdireitoshumanos,combateàcorrupçãoetentativasdesuborno(videartigo66.º-B doCSC)(aplicávelàsempresasdeinteressepúblico,queàdatadoencerramentodoseu balanço excedam um número médio de 500 trabalhadores durante o exercício anual – cf. n.º1domesmoartigo). Não aplicável, uma vez que a SDM não se encontra sujeita à obrigação de incluir uma demostraçãonãofinanceiranoseurelatóriodegestão. 2. Ata ou extrato da ata da reunião do órgão de administração em que haja sido deliberada a aprovação do RGS 2022. Junto como anexo 2 ao presente documento. 3. Relatóriodoórgãodefiscalizaçãoaqueserefereon.º 2doartigo52.ºdoRJSERAM. Junto como anexo 3 ao presente documento. 4. Evidências da apresentação aos respetivos destinatários das Declarações a que se refere o artigo 50.º do RJSERAM. Junto como anexo 4 ao presente documento. 5. Ata da reunião da Assembleia Geral, Deliberação Unânime por Escrito ou Despacho que contemple a aprovação por parte dos titulares da função acionista dos documentos de prestaçãodecontas(aíseincluindooRelatórioeContaseoRGS)relativosaoexercício de 2021. Junto como anexo 5 ao presente documento a Ata n.º 42, referente à Assembleia Geral da SDM datada de 29 de maio de 2023. Junta-se ainda, como anexo 6, o Balanço Social relativo a 2023. *58 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. Roy Garibaldi ____________________________ Presidente do Conselho de Administração Filipe Manso Teixeira ____________________________ Vice-Presidente do Conselho de Administração João Machado ____________________________ Vice-Presidente do Conselho de Administração59 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. ANEXO INext >