< Previous60 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A.61 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. S.D.M. - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. Sede: Sítio da Cancela, Freguesia do Caniçal, Machico Capital Social Realizado: 500.000 Euros • Matriculada na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira sob o nº 00005/890515 • NIPC 511025971 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira Código de Ética e Conduta62 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. PÁGINA INTENCIONALMENTE EM BRANCO63 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. 3 Índice Considerações iniciais ...........................................................................................................................5 A) A adoção do Código de Ética e Conduta ..............................................................................................7 B) Sumário da missão e valores SDM .........................................................................................................7 Capítulo I: Âmbito de aplicação e objeto ............................................................................................9 Capítulo II: Política de Ética ................................................................................................................13 A) Princípios gerais de conduta da SDM e dos Trabalhadores SDM, nas suas relações internas e externas ..................................................................................................15 B) Em especial, normas orientadoras da conduta .................................................................................16 Capítulo III: Política de combate ao assédio e de promoção da igualdade e não discriminação ..........................................................................................................19 A) Prevenção e combate ao assédio moral e sexual ..............................................................................21 B) Promoção da igualdade e não discriminação ....................................................................................21 Capítulo IV: Política anticorrupção e conflito de interesses .............................................................23 A) Medidas anticorrupção ...........................................................................................................................25 B) Atos condicionados ou proibidos .........................................................................................................26 C) Conflito de interesses ..............................................................................................................................28 Capítulo V: Aplicação e disposições finais .........................................................................................29 A) Esclarecimentos e comunicações de irregularidades ou violações ..............................................31 B) Consequências do incumprimento .......................................................................................................31 C) Aprovação, alterações e divulgação .....................................................................................................3264 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. 4 PÁGINA INTENCIONALMENTE EM BRANCO65 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. 5 Considerações Iniciais66 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. 6 PÁGINA INTENCIONALMENTE EM BRANCO67 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. 7 Considerações Iniciais A) A adoção do Código de Ética e Conduta A S.D.M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. (“SDM”), entidade encarregue desde 1987 da gestão e exploração do Centro Internacional de Negócios da Madeira (“CINM”), foi criada em 1984 como sociedade de economia mista, tendo sido o seu capital, até 31 de dezembro de 2020, detido em 51% por capitais privados. Em janeiro de 2021, na sequência da aquisição da totalidade do seu capital social pela Região Autónoma da Madeira, a SDM adquiriu o estatuto de empresa pública regional, nos termos e para os efeitos definidos no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho. Esta qualidade implicou uma alteração de paradigma, passando a SDM a estar sujeita a um conjunto de normas que até então não lhe eram aplicáveis, o que exigiu uma restruturação dos seus processos e procedimentos internos. Uma das consequências dessa alteração é a necessidade, legal e organizacional, de formalizar e fazer refletir em orientações escritas aquelas que são as normas de conduta e os padrões de ética pelos quais a SDM e os seus colaboradores sempre se pautaram, aprovei- tando também para os densificar e atualizar. Assim, o presente Código visa agregar um conjunto de políticas, que estabelecem e formalizam os prin- cípios e normas comportamentais e de conduta que pautam a atuação da SDM e que devem orientar o comportamento profissional de todos os seus trabalhadores. O presente Código é composto pelas seguintes políticas, sendo no seu conjunto referido como Código de Ética e Conduta (“CEC”): a) Política de Ética; b) Política de combate ao assédio e de promoção da igualdade e não discriminação c) Política de anticorrupção e conflito de interesses. Pretende-se, não só dar a conhecer o corpo de regras orientador da conduta SDM, como também trans- mitir a filosofia e compromisso assumidos por esta entidade quanto à ética e normas de conduta. É ainda de frisar que o CEC não substitui, nem prejudica, a aplicação das disposições legais e regula- mentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidem sobre a SDM e sobre os seus trabalhadores. B) Sumário da missão e valores da SDM O CINM foi criado com o objetivo de atrair investimento externo, contribuindo dessa forma para a diversificação e modernização da base produtiva e económica da Região Autónoma da Madeira, man- tendo, desde a sua génese, um papel fulcral no desenvolvimento da economia desta Região, nomeada- mente no que respeita à sua internacionalização, diversificação e modernização. Com a criação e institucionalização do CINM, em 1987, foi sentida a necessidade de conceder a sua 68 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. 8 gestão e exploração a uma entidade que não estivesse sujeita aos constrangimentos próprios da ad- ministração pública, de forma a garantir maior simplicidade, celeridade e flexibilidade nas relações co- merciais e institucionais do CINM. Foi neste âmbito que foi concedida à SDM, em regime de concessão, a administração, exploração e promoção do CINM, que atualmente tem três vertentes, a saber: os servi- ços internacionais, a zona franca industrial e o registo internacional de navios da Madeira – MAR. A promoção e crescimento do CINM, de forma a atrair o maior número de entidades para o seu âmbito, é a principal missão da SDM, sendo a sua gestão orientada neste sentido. Este propósito permite atingir múltiplos objetivos, uma vez que o crescimento do CINM tem um reflexo direto nas receitas e lucro da SDM, assegurando a sua sustentabilidade e autonomia económica, garante de retorno ao seu acionista e, de forma indireta, fomenta o investimento, o crescimento económico e desenvolvimento social da Região Autónoma da Madeira. Adicionalmente, a SDM procura ainda fomentar a valorização profissional e pessoal dos seus trabalhadores.69 Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. 9 Capítulo I Âmbito de aplicação e objetoNext >