Publicada Portaria Relativa à Implementação das Disposições MLC 2006

O Ministério da Economia e do Emprego e o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território publicaram, no dia 14 de Maio, a Portaria conjunta 293/2013 relativa à implementação das disposições da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MLC 2006).

Atendendo a que ainda não foi possível concluir o processo de ratificação da citada convenção e implementar a respectiva regulamentação em Portugal, a Portaria 293/2013 designa temporariamente a Direcção–Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos como entidade responsável pela desempenho das tarefas decorrentes das responsabilidades que cabem a Portugal enquanto Estado de bandeira relativamente à MLC 2006.

Esta designação permite, assim, estabelecer orientações aos armadores com navios a arvorar bandeira portuguesa sobre a implementação das disposições da MLC 2006 até à conclusão definitiva do processo de ratificação que se aguarda para breve.

Anexos:

Portaria n.º 293/2013, de 14 de Maio.