Tratados

Todas as empresas licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira acedem à rede de tratados para evitar a dupla tributação ratificados pelo Estado português.

Nesta secção poderá consultar os textos dos tratados ou simplesmente consultar a tabela resumo disponível no final da secção.

Resumo e Taxas Aplicáveis

Resumo dos Tratados e Taxas Aplicáveis Resumo de todos os tratados de dupla tributação em vigor e taxas aplicáveis.

Países Europeus

	Alemanha Aviso publicado em 14-10-1982. Em vigor desde 08-10-1982		Andorra Aviso publicado em 22-05-2017. Em vigor desde 23-04-2017		Áustria Aviso publicado em 08-02-1972. Em vigor desde 28-02-1972
	Bélgica Aviso publicado em 17-02-1971. Em vigor desde 19-02-1971. ConvençãoAdiccional em vigor desde 05-04-2001		Bélgica - Convenção Adicional Convenção Adicional em vigor desde 05-04-2001		Bulgária Aviso nº 258/96 publicado em 26-08-1996. Em vigor desde 18-07-1996
	Chipre Aviso nº 87/2013 publicado em 1-08-2013. Em vigor desde 16-08-2013		Croácia Aviso nº 15/2016 publicado em 19-04-2016. Em vigor desde 28-02-2015		Dinamarca Aviso nº 53/2002 publicado em 15-06-2002. Em vigor desde 24-05-2002 a produzirefeitos após 01-01-2003
	Eslováquia Aviso nº 191/2004 publicado em 04-12-2004. Em vigor desde 02-11-2004 a produzir efeitos após 01-01-2005		Eslovénia Aviso nº 155/2004 publicado em 31-08-2004. Em vigor desde 13-08-2004 a produzirefeitos após 01-01-2005		Espanha Aviso nº 164/95 publicado em 18-07-1995. Em vigor desde 28-06-1995
	Estónia Aviso nº 175/2004 publicado em 27-11-2004. Em vigor desde 23-07-2004 a produzirefeitos após 01-01-2005		Finlândia Aviso publicado em 22-08-1980. Em vigor desde 14-07-1971		França Aviso publicado em 13-11-1972. Em vigor desde 18-11-1972
	Geórgia Aviso nº 16/2016 publicado em 03-05-2016. Em vigor desde 18-04-2016		Grécia Aviso nº 85/2002 publicado em 24-09-2002. Em vigor desde 13-08-2002 a produzirefeitos após 01-01-2003		Holanda Aviso nº 167/2000 publicado em 24-08-2000. Em vigor desde 11-08-2000
	Hungria Aviso nº 126/2000 publicado em 30-06-2000. Em vigor desde 08-05-2000		Irlanda Aviso nº 218/94 publicado em 24-08-1994. Em vigor desde 11-07-1994. Convenção Adicional em vigor desde 18-12-2006		Irlanda - Convenção Adicional Convenção Adicional em vigor desde 18-12-2006
	Islândia Aviso nº 48/2002 publicado em 08-06-2002. Em vigor desde 11-04-2002 a produzirefeitos após 01-01-2003		Itália Aviso publicado em 07-01-1983. Em vigor desde 15-01-1983		Letónia Aviso nº 138/2003 publicado em 26-04-2003. Em vigor desde 07-03-2003
	Lituânia Aviso nº 123/2003 publicado em 22-03-2003. Em vigor desde 26-02-2003		Luxemburgo Aviso nº 256/2000 publicado em 30-12-2000. Em vigor desde 30-12-2000. Convenção. Adiccional em vigor desde 18-05-2012		Malta Aviso nº 33/2002 publicado em 06-04-2002e rectificado em 30-04-2002. Em vigor desde05-04-2002 a produzir efeitos após 01-01-2003
	Noruega Aviso publicado em 15-10-1971. Em vigor desde 01-10-1971		Polónia Aviso nº 52/98 publicado em 25-03-1998. Em vigor desde 04-02-1998		Reino Unido Aviso publicado em 03-03-1969. Em vigor desde 20-01-1969
	República Checa Aviso nº 288/97 publicado em 08-11-1997. Em vigor desde 01-10-1997		República Moldova Resolução Assembleia da República nº 106/2010 de 2 de Setembro		Roménia Aviso nº 96/99 publicado em 18-08-1999. Em vigor desde 14-07-1999
	Rússia Aviso nº 32/2003 publicado em 30-01-2003. Em vigor desde 11-12-2002 a produzirefeitos após 01-01-2003		Suécia Aviso nº 3/2004 publicado em 02-01-2004 e Aviso nº 32/2004, de 10-04-2004. Em vigor desde 19-12-2003 com efeitos a 01-01-2000		Suíça Aviso publicado em 26-02-1976. Em vigor desde 17-12-1975
	Turquia Aviso nº 2/2007 publicado em 10-01-2007. Em vigor desde 18-12-2006		Ucrânia Aviso nº 34/2002 publicado em 11-04-2002 e rectificado em 30-04-2002. Em vigor desde 11-03-2002 a produzir efeitos após 01-01-2003

América do Norte e do Sul

	Brasil Aviso nº 131/2001 publicado em 14-12-2001. Em vigor desde 05-10-2001com efeitos a 01-01-2000		Canadá Aviso nº 111/2001 publicado em 17-10-2001. Em vigor desde 24-10-2001		Chile Aviso nº 243/2008 publicado em 29-12-2008. Em vigor desde 25-08-2008
	Colômbia Resolução Assembleia da República nº 46/2012 de 13 de Abril		Cuba Aviso nº 187/2006 publicado em 23-01-2006. Em vigor desde 28-12-2005		EUA Aviso nº 35/96 publicado em 09-01-1996. Em vigor desde 01-01-1996
	México Aviso nº 49/2001 publicado em 21-05-2001. Em vigor desde 09-01-2001		Panamá Aviso nº 69/2012 publicado em 09-08-2012 Em vigor desde 10-06-2012		Peru Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho
	Uruguai Aviso nº 30/2013 publicado em 18-02-2013. Em vigor desde 13-09-2012		Venezuela Aviso nº 15/98 publicado em 16-01-1998. Em vigor desde 08-01-1998

Médio e Extremo Oriente

	Arábia Saudita Aviso nº 103/2016 publicado em 04-10-2016. Em vigor desde 01-09-2016		Barém Aviso nº 71/2017 publicado em 05-07-2017. Em vigor desde 01-11-2016		China Aviso nº 109/2000 publicado em 02-06-2000. Em vigor desde 08-06-2000
	Coreia Aviso nº 315/97 publicado em 27-12-1997. Em vigor desde 21-12-1997		Emirados Árabes Unidos Aviso nº 59/2012 publicado em 11-06-2012 Em vigor desde 22-05-2012		Hong Kong Aviso nº 53/2012 publicado em 01-06-2012 Em vigor desde 03-06-2012
	Índia Aviso nº 123/2000 publicado em 15-06-2000. Em vigor desde 05-04-2000		Indonésia Aviso nº 42/2008 publicado em 04-04-2008. Em vigor desde 11-05-2007		Israel Aviso nº 94/2008 publicado em 13-06-2008. Em vigor desde 18-02-2008
	Japão Aviso nº 88/2013 publicado em 16-08-2013. Em vigor desde 28-07-2013		Kuweit Resolução Assembleia da República nº 44/2011 de 18 de Março		Macau Aviso nº 72/2001 publicado em 16-07-2001. Em vigor desde 01-01-1999
	Paquistão Aviso nº 6/2008 publicado em 21-01-2008. Em vigor desde 04-06-2007		Qatar Aviso nº 51/2014 publicado em 02-05-2014 Em vigor desde 04-04-2014		Singapura Aviso nº 45/2001 publicado em 11-05-2001. Em vigor desde 16-03-2001
	Sultanato de Oman Aviso nº 80/2017 publicado em 06-07-2017. Em vigor desde 26-07-2016		Timor Leste Aviso nº 4/2023 publicado em 02-02-2023. Em vigor desde 12-10-2022		Vietnam Aviso nº 68/2017 publicado em 04-07-2017. Em vigor desde 09-11-2016

África

	Angola Aviso n.º 93/2019 publicado a 01-10-2019 Entrada em desde 22-09-2019		Argélia Aviso nº 579/2006 publicado em 05-5-2006. Em vigor desde 01-05-2006		Cabo Verde Aviso nº 4/2001 publicado em 18-01-2001. Em vigor desde 15-12-2000
	Etiópia Aviso nº 46/2017 publicado em 09-05-2017. Em vigor desde 09-04-2017		Guiné Bissau Aviso nº 94/2013 publicado em 11-10-2013. Em vigor desde 05-07-2012		Marrocos Aviso nº 201/2000 publicado em 16-10-2000. Em vigor desde 27-06-2000
	Moçambique Protocolo de revisão da CDT. Em vigor desde 07-06-2009		Moçambique Aviso n.º 55/95 publicado em 03-03-1995. Em vigor desde 01-01-1994		República da África do Sul Aviso nº 222/2008 publicado em 20-11-2008. Em vigor desde 22-10-2008
	Senegal Aviso nº 5/2016 publicado em 14-03-2016. Em vigor desde 20-03-2016		Tunísia Aviso nº 203/2000 publicado em 16-10-2000. Em vigor desde 21-08-2000