Legislação CINM

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Índice e Síntese de Legislação

Índice de Legislação
Lista de todos os documentos aplicáveis ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Legislação Geral

Decreto-lei n.º 500/80, de 20 de Outubro
Autoriza a criação da Zona Franca da Madeira.

Licenciamento, Constituição e Funcionamento de Sociedades

Decreto-lei n.º 212/94, de 10 de Agosto Permite a constituição e manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira.	Decreto-Lei n.º 250/97, de 23 de Setembro Sujeita a registo e publicação a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na Zona Franca da Madeira.	Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto Regulamenta diversos aspectos do funcionamento da Zona Franca, designadamente quanto aos tipos de actividades que nela podem ser desenvolvidas e quanto ao respectivo regime aduaneiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro Aprova o Regulamento das Actividades Industriais, comerciais e de Serviços integradas no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira.	Decreto-lei n.º 234/88, de 5 de Julho Cria os serviços de Registo e de Notariado Privativos da Zona Franca da Madeira.

Incentivos Fiscais e Financeiros

Artigo 33 e 36-A do Estatutos dos Benefícios Fiscais
O estatuto dos Benefícios Fiscais tal como aprovado pelo DL 215/89, de 1 de Julho, incluindo todas as alterações posteriores.

Decreto-lei n.º 165/86, de 26 de Junho
Estabelece o regime de incentivos fiscais e financeiros às empresas que se instalam na Zona Franca da Madeira.

Taxas

Portaria nº 4/2010, de 3 de Fevereiro Aprova as taxas anuais de funcionamento a pagar pelas entidades licenciadas para operar na ZFI que para a sua instalação e funcionamento, utilizem terrenos insusceptíveis de infra-estruturação.	Portaria n.º 222/99, de 28 de Dezembro Actualiza as taxas para as entidades licenciadas para operar no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira.	Portaria n.º 134/92, de 20 de Maio Fixa as taxas aplicáveis aos navios de comércio registados no Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR.

Portaria n.º 135/94, de 1 de Agosto Estabelece o regime das taxas aplicáveis às embarcações de recreio registadas no Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR.

Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR

Decreto-lei n.º 96/89, de 28 de Março Autoriza a criação do Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR.	Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto Aprova o Regulamento do Registo Internacional de Navios da Madeira.	Decreto-lei n.º 192/2003, de 22 de Agosto Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira.

Decreto-lei n.º 40/2021, de 1 de junho Assegura a execução do Regulamento (CEE) n. 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno.