Médio e Extremo Oriente

Arábia Saudita Aviso nº 103/2016 publicado em 04-10-2016. Em vigor desde 01-09-2016	Barém Aviso nº 71/2017 publicado em 05-07-2017. Em vigor desde 01-11-2016	China Aviso nº 109/2000 publicado em 02-06-2000. Em vigor desde 08-06-2000

Coreia Aviso nº 315/97 publicado em 27-12-1997. Em vigor desde 21-12-1997	Emirados Árabes Unidos Aviso nº 59/2012 publicado em 11-06-2012 Em vigor desde 22-05-2012	Hong Kong Aviso nº 53/2012 publicado em 01-06-2012 Em vigor desde 03-06-2012

Índia Aviso nº 123/2000 publicado em 15-06-2000. Em vigor desde 05-04-2000	Indonésia Aviso nº 42/2008 publicado em 04-04-2008. Em vigor desde 11-05-2007	Israel Aviso nº 94/2008 publicado em 13-06-2008. Em vigor desde 18-02-2008

Japão Aviso nº 88/2013 publicado em 16-08-2013. Em vigor desde 28-07-2013	Kuweit Resolução Assembleia da República nº 44/2011 de 18 de Março	Macau Aviso nº 72/2001 publicado em 16-07-2001. Em vigor desde 01-01-1999

Paquistão Aviso nº 6/2008 publicado em 21-01-2008. Em vigor desde 04-06-2007	Qatar Aviso nº 51/2014 publicado em 02-05-2014 Em vigor desde 04-04-2014	Singapura Aviso nº 45/2001 publicado em 11-05-2001. Em vigor desde 16-03-2001

Sultanato de Oman Aviso nº 80/2017 publicado em 06-07-2017. Em vigor desde 26-07-2016	Timor Leste Aviso nº 4/2023 publicado em 02-02-2023. Em vigor desde 12-10-2022	Vietnam Aviso nº 68/2017 publicado em 04-07-2017. Em vigor desde 09-11-2016