Formalidades Pessoais

Número de Identificação Fiscal

O registo para efeitos fiscais e a consequente emissão do cartão de contribuinte permite proceder a diversas formalidades tal como a requisição para o fornecimento de água, electricidade ou gás, ou inclusive a aquisição ou arrendamento de propriedades.

O cartão de contribuinte poderá ser solicitado em qualquer repartição de finanças ou na Loja do Cidadão, por qualquer cidadão português, da U.E. ou de qualquer outro país, pessoalmente ou através de um representante legal. Um cartão provisório será emitido no momento do pedido, sendo o cartão definitivo enviado para o endereço do titular ou para o do seu representante legal.

Segurança Social

O Sistema Nacional de Saúde (SNS) permite o acesso a consultas médicas em hospitais e centros de saúde em diversos pontos da ilha da Madeira, sujeito ao pagamento de uma taxa moderadora, e a internamento e cirurgias em hospitais públicos, assim como comparticipação no custo de aquisição de diversos medicamentos, previstos na lei, mediante receita médica. Os beneficiários têm igualmente acesso a baixas por doença ou maternidade.

O registo no SNS é da responsabilidade da empresa contratante, que deverá informar o centro de Segurança Social local da admissão de novos funcionários. No entanto, os beneficiários deverão requerer um cartão de utente no centro de saúde da sua área de residência. No caso de cidadãos não comunitários, um visto de trabalho ou autorização de residência deverá ser apresentado.

Loja do Cidadão

As formalidades acima referidas poderão ser iniciadas na Loja do Cidadão, uma rede de balcões que prestam diversos serviços públicos integrados de uma forma conveniente, incluíndo áreas como a fiscalidade, vistos de residência, segurança social e outros aspectos. A Loja do Cidadão no Funchal está convenientemente localizada no centro da cidade, na área de escritórios e comércio, na Avenida Arriaga.

Contas Bancárias

Os requisitos para a abertura de contas bancárias em Portugal são determinados pelo Banco de Portugal. No caso de pessoas singulares, deverá ser apresentada diversa documentação, incluíndo o bilhete de identidade ou passaporte, o cartão de contribuinte e a licença de residência, assim como outra informação na qual se inclui o endereço completo, a actividade profissional e a identificação da entidade patronal.

As empresas deverão apresentar o certificado de registo comercial e o cartão de identificação emitido pelo RNPC – Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Deverão igualmente identificar os sócios ou accionistas com participações ou quotas com direito de voto superior a 25% e os gerentes ou administradores da empresa.

A documentação referida acima deverá também disponibilizada nos casos em que o banco não tenha contacto directo e pessoal com o cliente ou seu representante legal através do envio por correio registado de cópias certificadas da documentação solicitada ou de uma declaração escrita emitida por outro banco onde o cliente disponha já de uma conta bancária.

Importação de Bens Pessoais

A importação de determinados bens pessoais de países não comunitários estará isenta de taxas aduaneiras quando movimentadas por cidadãos que se encontrem a transferir a sua residência permanente para a Madeira. Estes bens incluem mobília, equipamento doméstico e provisões, objectos pessoais, têxteis lar, automóveis e motociclos privados, iates ou aviões turísticos, animais domésticos e outros bens pessoais não destinados a comercialização.

Excluídos da isenção estão os produtos de tabaco e os produtos alcoólicos, os veículos comerciais e os materiais para uso profissional com a excepção de instrumentos portáteis para artes mecânicas ou profissões liberais.

A isenção será concedida apenas a cidadãos residentes no país de origem há mais de 12 meses e que sejam proprietários dos bens em causa há mais de 6 meses.

A recepção e despacho dos bens na Madeira requererá o apoio de um despachante oficial, que cumpririrá com todas as formalidades e documentação junto das autoridades alfandegárias.

Contactos Relevantes

Centro Regional do Emprego
Rua do Hospital Velho, 26, 9060-129 Funchal
Tel.: +351.291213269
Fax: +351.291220029

Inspecção Regional do Trabalho
Rua da Boa Viagem, 36, 3º, 9060-0027 Funchal
Tel.: +351.291200140
Fax: +351.291200141
E-mail: irt.srrh@gov-madeira.pt

SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Rua Nova da Rochinha, 1 – B, 9054-519 Funchal
Tel.: +351.291214150/ 214160
Fax: +351.291214188
E-mail: dir.madeira@sef.pt
www.sef.pt

DRAF - Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
Rua 31 de Janeiro, 29 – 2º andar, 9054-533 Funchal
Tel: +351.291225413
Fax: +351.291225675
E-mail: ddffunchal@dgci.min-financas.pt

Loja do Cidadão 
Edifício Arriaga, Av. Arriaga n.º42 – A, 9000 – 064 Funchal
Tel.: +351.291212200
Fax: +351.291212220
E-mail: lojadocidadao@lc.gov-madeira.pt

APRAM – Administração dos Portos da Madeira
Av. Sá Carneiro, 3, 4 e 5, 9004-518 Funchal
Tel: +351.291208600
Fax: +351.291220196
E-mail: marketing@apram.pt
www.apram.pt

ANAM – Aeroportos da Madeira
Edif. VIP/DAM, Aeroporto Internacional da Madeira, 9100-105 Santa Cruz
Tel.: +351.291520760
Fax: +351.291520761
E-mail: anam@anam.pt
www.anam.pt

Transitários

Arnaud Transitários Ilhas, S.A.
Caminho do Palheiro Ferreiro, n.º2, 9125-158 Caniço
Tel.: +351.291790220
Fax: +351.291790229

David José Pinho e Filhos, Lda.
Caminho da Ribeira Grande, 53, 9020-114 Funchal
Tel.: +351.291742121
Fax: +351.291753398

Marfrete – Agência de Navegação e Trânsitos, Lda.
Rua da Alfândega, 64 4º, 9000-059 Funchal
Tel.: +351.291226727
Fax: +351.291226708
E-mail: marfrete.madeira@marfrete.net4b.pt
www.marfrete.pt

Intermadeira – Trânsito e Navegação, Lda.
Piornais, São Gonçalo, 9060-236 Funchal
Tel.: +351.291795191
Fax: +351.291795185
E-mail: internadeira@mail.telepac.pt

Alfândegas

Alfândega do Funchal
Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, 26, 9000-054 Funchal
Tel.: +351.291211550
Fax: +351.291211595