A Zona Franca da Madeira e a importância do MAR

Rogério Fernandes Ferreira
Managing Partner da RFF Lawyers

Portugal tem vinte vezes mais mar que terra. É o estado da União Europeia (EU) com a maior Zona Económica Exclusiva, incluindo grande diversidade de ecossistemas e recursos., estendendo-se por 1,7 milhões de km2, gigante à escala global. O triângulo marítimo Continente, Madeira e Açores constitui 48% das águas marinhas sob jurisdição dos Estados-Membros em espaços adjacentes ao continente europeu. E dispõe, na Madeira, de um registo de navios que figura entre os três melhores da Europa.

O Registo Internacional de Navios da Madeira — o MAR — contava, em 31 de dezembro de 2025, com 1.337 embarcações registadas, das quais 1.178 navios de comércio, com uma tonelagem bruta agregada de cerca de 28,8 milhões de toneladas. A bordo navegavam 18.392 tripulantes, número que não entra nas estatísticas de emprego direto do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e, por isso, tende a ficar ausente das análises correntes do impacto económico do registo.

A qualidade e o compromisso de Portugal na criação de condições de excelência no quadro da segurança e do ambiente no sector marítimo mundial são sobejamente conhecidos ao nível internacional. O MAR atrai operadores de países com tradição marítima consolidada — a Alemanha representa 39,6% dos navios de comércio registados, seguida da Suíça com 11,8%, da Grécia com 8,7% e da Holanda com 8,6% — o que atesta que o pavilhão português é reconhecido internacionalmente como uma combinação competitiva de regime fiscal favorável e exigência operacional.

Este desempenho resulta de um trabalho, continuado e articulado, entre o Governo Regional da Madeira, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, a EISAP e a Comissão Técnica do MAR e deve ser reconhecido e enaltecido como tal, enquanto torna visível, por contraste, uma ausência de iniciativa por parte do Estado central.

A questão que se coloca é que Portugal já dispõe de um registo de qualidade, sem que o tenha incorporado numa política marítima nacional coerente que o explore como instrumento de captação de investimento, de promoção do cluster nacional e de afirmação externa.

Outros países perceberam há muito o alcance desta articulação. A Grécia, citando o exemplo mais evidente, não tem apenas um bom registo de navios, tem um ecossistema marítimo integrado, onde o registo é peça de uma arquitetura central que inclui formação de tripulantes, infraestruturas, incentivos ao estabelecimento de armadores e uma diplomacia económica orientada para o setor. Portugal tem caraterísticas semelhantes, com reconhecimento crescente e posição geográfica privilegiada no Atlântico, mas continua, infelizmente, a funcionar de forma desarticulada e sem visão de conjunto que lhe confira peso e projeção internacional.

O objetivo (declarado) do MAR de integrar o Top 10 mundial dos registos de navios é legítimo e tecnicamente alcançável, mas pressupõe, contudo, que o Governo nacional assuma o registo de navios como instrumento de política económica externa, com recursos de promoção e com interlocutores junto dos principais mercados de armadores e uma coordenação real e efetiva entre os ministérios responsáveis por transportes, economia e negócios estrangeiros. E isso exige, igualmente, que a promoção do MAR deixe de recair, exclusivamente, sobre as entidades regionais e que passe a ser enquadrada numa (nova) estratégia nacional para o setor marítimo.

Neste contexto, e atendendo ao compromisso assumido pelo Governo regional em continuar a promover o desenvolvimento do setor marítimo português, com a meta de alcançar 2.000 navios com bandeira nacional até 2032, a questão relevante não é, pois, a de saber se o modelo funciona, mas, antes, se Portugal quer, efectivamente, tirar partido da importância do MAR.