A Importância do Registo Internacional de Navios da Madeira para a Rota de um País Marítimo Empreendedor

A Estratégia Nacional para o Mar (ENM 2013-2020) preconiza que deverão ser os portugueses, prioritária e essencialmente, a potenciarem e a tirarem partido da exploração e do desenvolvimento do espaço marítimo nacional, o qual se desenvolve estrategicamente na fachada atlântica da Península Ibérica e no cruzamento das principais rotas equatoriais e meridionais de tráfego marítimo no Atlântico. Desse facto tem beneficiado o sector dos portos comerciais, registando um desenvolvimento económico significativo, acompanhado da diversificação da oferta de infraestruturas e serviços portuários e associado a um aumento da disponibilidade de competências e capacidades para atender tráfegos com requisitos importantes, como sejam a importação/exportação e transhipment de carga contentorizada ou os produtos petrolíferos gás natural e carvão.

Importa, também, assinalar que na área da reparação e manutenção naval Portugal continua a ser um país com relevo internacional, esperando-se, entretanto, que a concentração de competências e especialização em segmentos inovadores de mercado possam, também, vir a contribuir para reverter a situação atual na área específica da construção naval. Não obstante, a marinha mercante nacional, enquanto atividade produtiva, foi perdendo dimensão ao longo das últimas décadas, com consequente impacto no recrutamento e na disponibilidade dos recursos humanos e na respetiva qualificação.

Sobre o panorama das atividades marítimas aqui referidas, pode concluir-se o seguinte:

• O posicionamento geográfico do País proporciona-lhe vantagens enquanto hub do Atlântico, favorecendo o conjunto das operações associadas à passagem das principais rotas comerciais e de operações no offshore, quer se relacionem com a interface da rede transeuropeia de transportes, para a qual os portos nacionais se tem vindo a capacitar, quer se desenvolvam no contexto do fornecimento diversificado de serviços e o apoio de infraestruturas e equipamentos, incluindo a reparação e a manutenção naval, assim como o eventual estabelecimento de bases logísticas para as operações offshore;
  
  
• Os efeitos socioeconómicos negativos que resultam da perda sistemática da dimensão produtiva da marinha mercante nacional e da correspondente limitação na criação de quadros qualificados para o mar terão de ser anulados e imprimida uma dinâmica de desenvolvimento adequada que possa inverter aquela tendência.

Por certo que o cabal aproveitamento do potencial existente deverá ser feito com base numa oferta integrada. Esta, para além de envolver uma rede de portos e logística e uma capacidade da construção, reparação e manutenção naval modernas e competitivas, requer, também, a afirmação do setor do transporte marítimo e das operações no offshore nas suas redes internacionais, bem como a qualificação dos seus quadros especializados. Requer, ainda, do lado da administração pública, a execução de ações nas áreas da legislação, da regulamentação e da simplificação dos procedimentos orientados para a satisfação das necessidades operacionais e técnicas do setor e que sejam capazes de promover a atração do investimento.

Ora, a criação de uma tal oferta, promovida através do esforço persistente e integrado dos diversos agentes envolvidos, poderá constituir, efetivamente, um fator de distinção e competitividade para a economia do mar em Portugal e um espaço de desenvolvimento sustentável para os portugueses. Por isso, importa reconhecer o paradigma em que a atividade da marinha mercante se enquadra, desenvolver o conceito para uma revitalização, refletindo o seu atual contexto, e planificar as etapas para a sua implementação. Tratando-se de uma atividade cuja operação decorre, essencialmente, em águas internacionais ou de Estados costeiros diferentes dos de registo dos navios, é, por isso mesmo, uma atividade de escala global, altamente competitiva, com exigências regulamentares, técnicas e de qualidade crescentes e onde a rentabilização dos meios constitui um fator determinante.

A este respeito importa assinalar que em 1989 foi criado o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), como segundo registo de Portugal e, simultaneamente, o seu registo internacional, já então visando constituir um elemento de dinamização da marinha mercante, captando novos navios e armadores internacionais, ao mesmo tempo que procurava conter a passagem de navios portugueses para registos de outras bandeiras.

Foi, igualmente, tida em consideração a possibilidade do MAR constituir também um importante fator de dinamização económica da Região Autónoma da Madeira e do País quer criando emprego neste setor, em que os portugueses historicamente sempre revelaram aptidões especiais, quer permitindo o crescimento de atividades direta e indiretamente relacionadas com o MAR, tanto no campo económico como nos campos da educação e da investigação. Ao longo da sua existência e apesar de se ter assistido ao declínio da dimensão da frota dos armadores nacionais, o MAR foi efetivamente capaz de, ao longo de 25 anos, captar várias dezenas de navios e manter um número estável em permanência.

Passados que foram vinte cinco anos e perseguindo o MAR uma estratégia mais ambiciosa de competitividade e internacionalização naquele setor, assente numa operação que envolve a penetração nas redes globais, poder-se-á afirmar que os pressupostos tidos na base da sua criação se mantêm ainda hoje de uma enorme atualidade. Importa referir, neste contexto, a necessidade dos Estados Membros da UE cumprirem a quota estabelecida para navios de armadores europeus debaixo de bandeiras europeias, e que é hoje de 60% do total da respetiva frota, o que representa por si só uma importante oportunidade para a captação de navios para o MAR. Aliás, a operação do MAR, ao longo do último ano, atingiu resultados reveladores dessa tendência, a qual se traduziu no registo de cerca de mais oito dezenas de modernos navios e na mais do que duplicação da tonelagem total registada, reforçando, assim, a posição de Portugal junto da Organização Marítima Internacional.

No entanto, para garantir níveis sustentáveis de competitividade e internacionalização, há que assegurar um esforço continuado dos agentes envolvidos para promover, em Portugal e dentro do espaço europeu, condições concorrenciais para o setor respondendo aos desafios já previstos no Plano de Ação da ENM 2013-2020, o Plano Mar Portugal (PMP) atualmente em curso e sujeito a um processo de monitorização e controlo com vista a assegurar o cumprimento dos objetivos traçados e aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), nomeadamente:

• Garantir a ratificação das convenções internacionais, bem como o respetivo acompanhamento, tendo em atenção as responsabilidades da administração marítima relativas às tarefas desenvolvidas no registo e a necessidade em manter a oferta e a atratividade do MAR no plano da captação de mercado;
  
  
• Melhorar os processos inerentes à atividade da administração marítima e a qualidade geral dos serviços, virtualizando-os e reduzindo os custos de contexto associados, daí resultando, também, um maior benefício decorrente das receitas geradas;
  
  
• Alargar a promoção e a penetração do MAR nas redes globais do mercado;
  
  
• Utilizar a tradição marítima de Portugal como marca a projetar pelo MAR junto da comunidade marítima mundial.

Contudo, o desempenho do MAR e o seu contributo para a implementação da ENM 2013-2020 devem ser vistos não apenas no plano dos resultados diretos do registo mas também na concretização de parcerias com os armadores internacionais dos navios nele registados, de modo a que daqui resultem, por um lado, oportunidades de emprego e de embarque para marítimos nacionais e, por outro, o preenchimento de lacunas existentes a nível nacional no plano das qualificações para o mar. Relativamente a estas últimas, tal pode traduzir-se quer na oportunidade de embarque dos praticantes portugueses, quer no estabelecimento em Portugal de centros internacionais de qualificações para o mar, o que deverá constituir um contributo importante para a valorização e capacitação dos territórios tirando partido das caraterísticas que o hub marítimo português no Atlântico pode oferecer em matéria de prestação de serviços no setor marítimo e, no caso específico, associados ao desenvolvimento do ensino e da formação, incluindo a aquisição de novas competências.

Não menos importante será, também, a oportunidade que estas mesmas parcerias poderão oferecer no campo da Investigação, Desenvolvimento e Inovação (IDI) associadas à geração de serviços no âmbito do transporte marítimo, com destaque para as Tecnologias de Informação e Comunicação e a Robótica Marítimas, a eficiência energética e os novos materiais.

Tendo sido evidenciados os contributos do MAR para responder às necessidades de apoio à revitalização do setor do transporte marítimo e à penetração nas operações offshore, nomeadamente a qualidade na gestão do setor, a empregabilidade e as qualificações específicas, importa igualmente referir a sua importância para a geração de condições favoráveis para a atração de investimento orientado para o armamento de navios, através da integração dos armadores e dos investidores no cluster marítimo nacional, conferindo-lhe uma importante dimensão internacional e oferecendo-lhe condições potenciais para o desenvolvimento de parcerias comerciais, neste e noutros setores da economia.

O MAR constitui, assim, um estímulo para a qualidade da administração marítima, para o capital humano e o emprego dos marítimos e uma importante janela de oportunidade para a competitividade e internacionalização de Portugal no transporte marítimo e nas operações no offshore.

Na perspetiva da ENM 2013-2020 existem, assim, razões mais do que suficientes para assinalar a importância do MAR para a Região Autónoma da Madeira e para a rota de um grande Portugal marítimo empreendedor, oportunidade que urge acolher.

Cmdt. João Fonseca Ribeiro
Director-Geral de Política do MAR - Governo da República